O prazo para pagamento da Taxa de Licença Sanitária (TLS) 2025 foi encerrado no dia 30 de abril , e muitos empresários estão se perguntando: “E agora? O que fazer se eu não paguei?”
Esse tributo é obrigatório para empresas que atuam em setores regulamentados pela vigilância sanitária, como alimentos, cosméticos, produtos de higiene, medicamentos e serviços de saúde. Sua regularização é essencial para garantir a legalidade e o funcionamento contínuo do negócio.
Neste artigo, você vai entender:
- Quem precisa pagar a TLS;
- Consequências do não pagamento após o vencimento;
- O que fazer se você perdeu o prazo;
1. O Que É a Taxa de Licença Sanitária (TLS)?
A Taxa de Licença Sanitária (TLS) é cobrada por órgãos municipais ou estaduais de vigilância sanitária para custear as atividades de fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos. Ela está prevista na Lei Complementar nº 116/2003 , que instituiu o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e sua cobrança varia conforme o porte e o ramo de atividade da empresa.
Apesar de ser uma taxa municipal, muitas cidades seguem o calendário nacional definido pelo CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde) , com vencimento geralmente em abril de cada ano.
2. Prazo Acabou: E Agora? O Que Acontece Se Você Não Pagou Até 30/04/2025?
Se você não pagou a TLS até a data limite , fique atento às possíveis consequências:
Multa por Atraso:
Empresas que deixarem de cumprir o prazo estarão sujeitas à aplicação de multa por inadimplemento, que pode variar entre 10% e 20% do valor original da taxa, dependendo do município.
Suspensão da Licença Sanitária:
Sem o pagamento em dia, o órgão responsável pode suspender a licença sanitária do estabelecimento, impedindo o funcionamento legal da empresa — medida essa respaldada por legislações sanitárias locais.
Notificação Fiscal e Penalidades:
Você pode receber notificações oficiais, além de ter restrições cadastrais junto ao município, o que pode impactar na emissão de notas fiscais e outros documentos importantes.
Processo de Execução Fiscal:
Em alguns casos, o município pode iniciar um processo de execução fiscal para cobrar o valor devido judicialmente, incluindo juros e multas acumuladas.
3. O Que Fazer Se Você Não Pagou a TLS 2025?
Felizmente, ainda é possível regularizar a situação. Confira os passos mais recomendados:
Consulte o Valor Devido com Atualização
Acesse o portal da prefeitura de sua cidade ou entre em contato com o órgão responsável para obter o valor atualizado da taxa, incluindo multa, juros e correção monetária. Prefeituras como as de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba disponibilizam esse serviço online.
Procure um Profissional Contábil
Um contador especializado pode orientar você sobre os procedimentos corretos, negociar parcelamento (se disponível) e evitar complicações maiores com o fisco.
Negocie Pendências (Se Aplicável)
Alguns municípios oferecem programas de parcelamento ou descontos para quitá-la com valores reduzidos. Vale a pena consultar!
Evite Problemas Futuros com Planejamento
Organize-se financeiramente para quitar a taxa nos próximos anos antes do vencimento e evite transtornos desnecessários.
Precisa de ajuda ?
Perder o prazo de pagamento da Taxa de Licença Sanitária 2025 não significa o fim da linha — mas exige ação rápida. Manter sua empresa regularizada é essencial para evitar multas, interrupções no funcionamento e problemas jurídicos graves.
Se você ainda não regularizou sua TLS, não espere por notificações oficiais . Entre em contato conosco e conte com o suporte especializado da Rianelli para resolver isso da melhor forma.
Fale conosco e garanta a conformidade da sua empresa